Controles de horários e a Lei de Liberdade Econômica

Introdução. Publicada em 20/09/2019, a novel lei de 13.874/19 foi concebida na intenção de assegurar a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas[1]. Percebe-se da lei um claro escopo de reduzir burocracias, com impactos em diversos ramos do direito, dentre eles, o Direito do Trabalho. Especificamente na seara laboral, uma alteração se mostra […]