Opinião & Análise

SÉRIE PRIORIDADE ABSOLUTA

Controle e participação social em defesa do sistema socioeducativo

Defesa, proteção e promoção dos direitos humanos de jovens inseridas no âmbito da justiça juvenil

Casa Paulista, centro socioeducativo do Complexo da Vila Maria, na capital paulista / Foto: Governo de São Paulo

O exercício do controle e da participação social por instituições e movimentos da sociedade civil tem se mostrado uma ferramenta importante na defesa, proteção e garantia de direitos e políticas públicas essenciais para a população brasileira, especialmente para crianças e adolescentes pobres, pretos e vulnerabilizados. Este tema se torna ainda mais urgente em período de pandemia, em especial pelo histórico de denúncias e violências comprovadas no âmbito do sistema socioeducativo.

É importante lembrar que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral, registrou na história política, social e jurídica do Brasil que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, que devem ser garantidos coletivamente, com absoluta prioridade, pelas famílias, sociedade e Estado.


Ainda, no §3º do mesmo artigo constitucional, está previsto que o direito à proteção especial também abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, bem como a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), que neste ano completou 30 anos, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que se aproxima dos nove anos de vigência, aliados às normas internacionais de proteção e defesa de adolescentes e jovens em privação de liberdade, reforçam a especialidade da Justiça Juvenil que deve ser tratada exclusivamente sob a égide da regra da absoluta prioridade e do melhor interesse de adolescentes.

As entidades e movimentos da sociedade civil têm, portanto, um papel importante no fortalecimento do sistema de justiça juvenil como sistema próprio e com especificidades da área da infância e adolescência, que garanta a responsabilização, a integração social e os direitos individuais e sociais.

E também no fortalecimento do caráter especial da justiça juvenil e do sistema socioeducativo, distanciando-os das teorias, teses e discussões a respeito do sistema penal e penitenciário, por se tratarem de naturezas jurídicas e sociais completamente distintas.

No que diz respeito às formas de participação e controle social no campo da Justiça Juvenil e do Sistema Socioeducativo destaca-se a importância da Lei de Acesso à Informação, pela qual pedidos de informações podem ser feitos desde que não haja qualquer violação aos direitos de imagem e a dados sensíveis de adolescentes e profissionais.

As audiências públicas também são ferramentas importantes para sociedade, em que famílias e Estado discutem a aplicação plena da legislação especializada para infância e adolescência no Sinase.

Os conselhos municipais, estaduais e nacional de defesa dos direitos de crianças e adolescentes também são instrumentos fundamentais para a participação, o controle, e a defesa – como o próprio nome já diz, do sistema socioeducativo e de adolescentes em atendimento socioeducativo.

Estes conselhos podem inclusive participar de Conselhos específicos dentro das entidades que executam o atendimento socioeducativo, como ocorre no estado de São Paulo, em que o Conselho da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescentes (Fundação CASA) é composto por representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).

Alguns desafios precisam ser superados para que haja maior participação e controle em defesa de adolescentes em atendimento socioeducativo.

O primeiro diz respeito à transparência dos dados públicos: o último Levantamento Anual do Sinase, publicado no início de 2019, trazia informações do ano de 2017.

A ausência de dados atuais sobre o cenário da socioeducação revela como temos tratado adolescentes, muitas vezes marginalizados e invisibilizados. Outro desafio diz respeito ao engajamento e comprometimento de entidades e movimentos da sociedade civil com a defesa dos direitos de adolescentes.

Ainda, é preciso considerar os impactos que a participação e o controle social podem gerar nestes sistemas, como por exemplo a apresentação de denúncias e a redução de violências institucionais, e, principalmente, a visibilidade necessária para que meninas e meninos, em sua maioria pobres, pretos e vulnerabilizados, possam vivenciar outras narrativas e realidades no atendimento socioeducativo previsto na legislação brasileira.

Por fim, o controle e a participação social no âmbito do sistema socioeducativo, além de um dever constitucional, é um importante e necessário complemento para a execução das políticas públicas socioeducativas – especialmente àquelas que consistem na restrição e privação de liberdade de adolescentes –, devendo, portanto, estarem aliados à defesa, a proteção e à promoção dos direitos humanos de meninas e meninas inseridas no âmbito da justiça juvenil e do sistema socioeducativo.


O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:


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