A Lei n.º 12.846/2013 inseriu em nosso sistema o “Processo Administrativo de Responsabilização” (PAR), espécie de processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para conduzir o processo, sendo que, […]
STJ
Controle da legalidade do Processo Administrativo de Responsabilização
Debates da temática do sistema anticorrupção continuam numa margem de insegurança e incerteza jurídicas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login