Em uma interpretação casuística (e indevida) dos novos contornos que a discussão ganhou no Supremo Tribunal Federal, recentemente, diversos estados começaram a incluir em seus ordenamentos disposições autorizando e regulamentando a cobrança da diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ICMS-ST), normas estas que passarão a vigorar a partir deste ano […]