PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e que, por força da Lei Complementar nº 26/1975, foi unificado ao PIS – Programa Integração Social, dando origem ao Fundo PIS-PASEP, que são programas que servem para financiar o pagamento de benefícios como o abono salarial e […]