consenso
A inclusão das Juntas de Solução de Conflitos nos contratos administrativos de execução de obras pública
No último mês do ano de 2017, a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 577/2017 (“PL 577/2017”), que autoriza a inclusão das chamadas Juntas de Solução de Conflitos nos contratos administrativos de execução de obras públicas. O texto foi encaminhado para sanção do Prefeito. É o primeiro […]
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Gabriela Silvério Palhuca