No dia 28.10.2015, o Senado Federal aprovou o PLC (Projeto de Lei da Câmara) n. 101/2015, de iniciativa da Presidente da República, que tipifica o crime de terrorismo e condutas afins (apologia ao, recrutamento e financiamento do terrorismo). O texto final é o substitutivo de relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira. Devido a alterações no […]