O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou, pela primeira vez, que pode alterar sua jurisprudência e apreciar o mérito do excessivo aumento perpetrado pela Portaria RFB nº 257/2011 de mais de 500% do valor sob a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). A Taxa SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/1998 com […]
STF
Constitucionalidade da Siscomex
Em 2011 portaria do Ministério da Fazenda reajustou taxa em mais de 500%
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