Opinião & Análise

Liberdade de expressão

Constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Tramitação legislativa e ausência de usurpação de prerrogativa

Instituto do Senado divulgou relatório sobre previdência. / Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

Após a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil, em sessão plenária do Senado Federal realizada em 10/07/2018, e estando o novo diploma submetido à sanção do Presidencial, surgem arguições sobre a constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. […]

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