Câmara dos Deputados
Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana sempre foi considerada despida de relevância
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 de abril o Projeto de Lei n.º 5.587-A/2016 – PL, causando intensa polêmica no mundo jurídico, o que se deve às profundas alterações que promove na Lei n. º 12.587/2012, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana –“PNMU”. O referido PL trata de modo […]
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Giovana Treiger Grupenmacher
Betina Treiger Grupenmacher