Opinião & Análise

Proteção de dados

Consentimento e o consentimento na LGPD

Antes, havia imprecisão técnica do Marco Civil da Internet que só conhecia consentimento para tratamento de dados

Crédito: Pixabay

Em determinadas relações, como no amor consumado, o consentimento é rei; em outras, como na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ele não passa de um reles plebeu. A despeito de configurar como a primeira hipótese de tratamento de dados, a ordem dos artigos 7º e 11 da lei, destaque-se, não é decrescente ou […]

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