A reforma trabalhista contemplou a inclusão no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho do artigo 855-B, criando o denominado Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. Em um exame rápido, o novo instrumento processual busca solucionar uma demanda recorrente dos sujeitos das relações de trabalho que é a chancela judicial de acordos […]
Reforma Trabalhista
Conheça o Acordo Extrajudicial da Reforma Trabalhista
Instrumento processual busca solucionar demandas recorrentes nas relações de trabalho
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