Opinião & Análise

Governo Bolsonaro

Congresso precisa corrigir MP que cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

Bolsonaro tentou criar agência reguladora sem consequências institucionais decorrentes disso

Usina Termonuclear Angra 3 / Crédito: Eletronuclear/Divulgação

O Poder Executivo é livre para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública. É a própria Constituição Federal que confere essas prerrogativas para o Presidente da República, delegando ao Congresso Nacional a competência para aprovar quaisquer iniciativas presidenciais que envolvam a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. É nesse […]

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