Direito Tributário
Fisco Paulista orienta cobrança de ICMS sobre operação mista de venda de mercadoria e licença de software
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento conjunto da ADI nº 1.945/MT e da ADI nº 5.659/MG para resolver a controvérsia acerca da incidência de ICMS ou de ISS sobre o licenciamento e cessão de uso de software. Na ocasião, o STF fixou o entendimento de que tais operações somente podem […]
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Ricardo Maitto
Juliana Rosa