Conflito entre os Poderes: pode o Supremo criar o crime de homofobia?

Foi pautado para o próximo dia 13/2/2019 o julgamento da ADO 26 e do MI 4.733 onde se busca o provimento que conduza à criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade […]