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Direito Tributário

Confaz autoriza mais um estado a isentar ICMS em energia

Incentivo fiscal decorre de políticas adotadas pelo país para incentivar adoção de energia solar

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Em 13/4/2017, foi publicado o Convênio ICMS 39, por meio do qual o Estado do Amapá aderiu às disposições do Convênio ICMS16/2015 que autorizou os Estados a concederem isenção do ICMS sobre a energia solar gerada nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tal incentivo […]

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