Tércio Chiavassa
José Roberto Oliva Júnior
Em 13/4/2017, foi publicado o Convênio ICMS 39, por meio do qual o Estado do Amapá aderiu às disposições do Convênio ICMS16/2015 que autorizou os Estados a concederem isenção do ICMS sobre a energia solar gerada nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tal incentivo […]