TSE

A condenação colegiada por improbidade administrativa para fins de inelegibilidade

Considerações sobre os julgamentos mais recentes do TSE

Antonio Cunha/ ASICS/TSE

Uma das principais causas de inelegibilidade introduzidas pela chamada “Lei da Ficha Limpa” está prevista no art. 1º, I, “l”, da LC 64/90, que dispõe serem inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe […]

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