Uma das principais causas de inelegibilidade introduzidas pela chamada “Lei da Ficha Limpa” está prevista no art. 1º, I, “l”, da LC 64/90, que dispõe serem inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe […]
TSE
A condenação colegiada por improbidade administrativa para fins de inelegibilidade
Considerações sobre os julgamentos mais recentes do TSE
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login