Opinião & Análise

dumping social

Concorrência desleal e infrações trabalhistas

É essencial que as novas normas sejam interpretadas conforme a Constituição

Imagem: Pixabay

Os dependentes das vítimas da Vale poderão buscar reparação pelo dano moral sofrido em decorrência dos atos e omissões que levaram ao inaceitável abreviamento da vida de centenas de trabalhadores. O pedido judicial terá, como pano de fundo, um crime ambiental, que a lógica das relações trabalhistas tende a considerar apenas um meio de extinção de contratos de trabalho, equiparado ao pedido de demissão sem aviso prévio. Essa forma de extinção do contrato de trabalho, porém, conduz à necessidade de se refletir sobre o que representam a rescisão dos contratos e as violações trabalhistas para a concorrência entre as empresas.

Há algum tempo ganhou força o conceito de “dumping social”. A expressão representa práticas desleais de comércio com preços predatórios, por meio da artificial redução de custos decorrentes do desrespeito a obrigações trabalhistas. O tema não é novo na Justiça do trabalho. Na página eletrônica do TST a expressão “dumping social” aparece em 532 acórdãos.

Do ponto de vista jurídico, na regulação do mercado, mesmo que induvidosamente a Constituição Federal tenha adotado o regime capitalista, a ordem econômica foi temperada pela determinação de respeito ao meio ambiente, ao trabalhador e ao consumidor. Dentre os princípios impositivos do art. 170 da Constituição, espécie de “Estatuto do Capitalismo”, também está presente a livre concorrência, que condiciona o legítimo exercício da atividade econômica e da livre iniciativa.

O jurista Eros Grau identifica a livre iniciativa em duas frentes: como liberdade de comércio e indústria – faculdade de criar e explorar uma atividade sem restrições do Estado que não sejam impostas por lei – e como liberdade de concorrência – neutralidade do Estado diante da atuação concorrencial pela conquista da clientela e de mercados. Portanto, no regime da livre concorrência admite-se, ao final, o resultado diferenciado na competição, desde que observadas as regras que tornam o jogo lícito, marcado pela igualdade de oportunidade aos competidores.

A Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/2011) protege a conquista de mercado resultante de maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores, e, de outro lado, considera ilícita por infração à ordem econômica, e a pune, a conduta de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), constituído com a finalidade de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, considera concorrência desleal a prática de preço diferente daquele que razoavelmente teria sido praticado não fosse a infração concorrencial.

No comércio internacional, em que vem ganhando importância o conceito de Comércio Justo (Fair Trade, em inglês), a Organização Mundial do Comércio (OMC) adota regra semelhante à brasileira. Pune práticas comerciais desleais, como o “dumping”, e coíbe as condutas abusivas que distorcem a concorrência.

As técnicas de redução de custos e de maximização de lucros são inerentes ao mercado competitivo, porém, a redução de custos mediante a indevida diminuição de salários ou o não pagamento de verbas de rescisão de contratos de trabalho, é prática irregular e antijurídica. Infelizmente, relatório do Conselho Nacional de Justiça informa que 88,74% das ações da Justiça do Trabalho, em 2016, cobravam o pagamento de obrigações contratuais trabalhistas básicas, com grande concentração no assunto “verbas de rescisão do contrato de trabalho”.

Na Reforma Trabalhista de 2017, o discurso liberal teve êxito no propósito de reduzir custos trabalhistas. Algumas alterações tornaram lícitas conhecidas fraudes; outras, dificultaram o acesso à Justiça e limitaram o valor das condenações, modificação que poderá prejudicar as vítimas da Vale, impedindo que a decisão judicial cumpra as funções reparatória, punitiva e pedagógica inerentes à responsabilização civil por danos. São verdadeiros prêmios aos maus empregadores, que também atuam de forma desleal com seus concorrentes.

Dentre as novidades da Reforma de 2017, foi introduzida na CLT a rescisão por acordo, ou demissão consensual, que extingue o vínculo com o pagamento da metade do aviso prévio e da multa do FGTS. A incorporação à lei dessa conhecida prática fraudulenta, que permite a movimentação do FGTS (art. 484-A), foi incrementada pela possibilidade de homologação, pelo Juiz do Trabalho, de acordo extrajudicial em que pode ser sacramentada a quitação das verbas rescisórias.

Segundo dados do CAGED, no primeiro ano da Reforma o novo expediente foi usado 163,7 mil vezes. Assim, em meio ao agravamento do desemprego, a dispensa por acordo individual entre empregador e empregado, que diferentemente do PDV não exige prévio acordo coletivo com o sindicato, foi eleita a forma preferida de dar fim ao contrato de trabalho.

Como era de se esperar, não tardaram a pipocar denúncias de acordos obtidos mediante simulações e fraudes, alguns já homologados pelo Judiciário. Em recente intervenção do MPT no Rio Grande do Norte, demonstrou-se a existência de fraude em acordos simulados submetidos à homologação da Justiça do Trabalho, obtendo-se decisão impedindo que a quitação de verbas rescisórias dos empregados de um supermercado ocorresse em 25 parcelas, sem correção dos valores. Na ação proposta, o MPT requereu que fosse acautelado patrimônio da empresa para garantia do pagamento e que não houvesse dispensa de trabalhadores com deficiência, doentes, membros da CIPA e aprendizes. Esse triste exemplo de acordos simulados não é um fato isolado.

Recentemente, o TST divulgou o ranking dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, nas ações de 2018. Entre os 20 primeiros, 12 são caracteristicamente “verbas rescisórias”: aviso prévio; multas rescisórias; saldo de salário, férias e 13º; de salário na rescisão; diferenças de FGTS e anotações da CTPS. Esses assuntos, além de ocuparem individualmente as 6 primeiras posições, totalizam 4.509.532 ocorrências nas 1.742.507 ações de 2018. É importante observar que outros assuntos frequentes (horas extras, intervalos de jornada, equiparação salarial e adicional de insalubridade) também estão presentes em ações ajuizadas somente após a rescisão contratual, dado o temor dos empregados de sofrerem represálias e demissão, se fizerem pedidos de pagamento enquanto estiverem empregados.

A forte presença das verbas rescisórias como assunto mais frequente nas ações trabalhistas e o surpreendente volume de acordos, simulados ou obtidos pelo “competente” gerenciamento empresarial do binômio tempo x necessidade dos empregados, com o objetivo de tirar proveito econômico, revela um problema que não é somente trabalhista, mas também concorrencial, evidenciando o equívoco da inovação legislativa.

Em um país democrático, o ordenamento jurídico e o sistema judicial devem primar pela redução dos conflitos sociais, mas de forma real, não meramente numérica, o que demanda o respeito aos cumpridores da lei e a punição exemplar dos seus transgressores, que lucram competindo com o uso de estratégias ilícitas. Isso está intimamente ligado à construção de um ambiente concorrencial sadio, como deseja a Constituição e o mundo civilizado.

A Vale, que ocupa o 13º lugar no ranking nacional dos maiores litigantes na Justiça do Trabalho, em 2018, provavelmente responderá a centenas de reclamações trabalhistas, sendo beneficiada pelas limitações e barreiras impostas pela Reforma Trabalhista, cujas modificações introduzidas premiam as fraudes e blindam maus empregadores.

É essencial, pois, que as novas normas sejam interpretadas conforme a Constituição, igualmente na perspectiva da preservação de um ambiente de negócios sadio, regido pela lealdade concorrencial, em respeito ao postulado da livre iniciativa e valorização social do trabalho.


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