Direito Ambiental
Licença prévia traz requisitos e condicionantes para todas as fases do licenciamento ambiental
Tramita, na Câmara dos Deputados, o substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira ao Projeto de Lei (PL) nº 3.729, de 2004,1 que pretende instituir a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, dispor sobre a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e dar outras providências, além de regulamentar o inciso IV do § 1º do art. 225 da […]
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Thiago Cássio D’Ávila Araújo