Foi publicada em 7 de abril de 2020, a Lei 13.986, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, conhecida como MP do Agro. Dentre os avanços contidos no bojo da Lei 13.986 destaca-se o instituto do Patrimônio Rural em Afetação. Em linhas gerais, o patrimônio rural em afetação […]
Agronegócio
Conceitos do Patrimônio Rural em Afetação trazidos pela Lei 13.986 (Lei do Agro)
Seu intuito foi outorgar possibilidade de vincular a totalidade ou parte do seu imóvel ao pagamento de dívida
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