A série de textos com propostas pontuais para resolução de relevantes controvérsias fiscais volta seus olhos para os fatos que antecedem a formação do contencioso tributário, retendo-se sobre a possibilidade de ampliação do alcance dos atuais programas municipais, estaduais e federais de cooperação fiscal. O Brasil possui relevante estoque de processos tributários, suplantando em cerca […]