Opinião & Análise

Direito Tributário

Competência tributária e taxas minerárias: o critério da equivalência

Controle da equivalência, proporcionalidade ou retributividade de taxas demanda o exame dos efeitos concretos da norma

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(Foto: Ana Cotta/Flickr)

Ao dividir as competências para a instituição de tributos entre os diversos entes federativos, a Constituição Federal de 1988 utilizou-se de classificações diversas. Relativamente aos impostos e algumas contribuições sociais, a Lei Maior circunscreveu competências mediante a indicação de materialidades tributáveis. Trata-se da competência federal para a instituição de imposto sobre a “renda e proventos […]

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