Competência tributária e taxas minerárias: o critério da equivalência

Ao dividir as competências para a instituição de tributos entre os diversos entes federativos, a Constituição Federal de 1988 utilizou-se de classificações diversas. Relativamente aos impostos e algumas contribuições sociais, a Lei Maior circunscreveu competências mediante a indicação de materialidades tributáveis. Trata-se da competência federal para a instituição de imposto sobre a “renda e proventos […]