Transporte
Sobre a competência para legislar a respeito tanto de “diretrizes da política nacional de transportes” quanto de “trânsito e transporte”
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) é, atualmente, a Lei Maior do ordenamento jurídico positivado. Mas o que significa dizer que determinada norma se encontra na base da legislação pátria, que é efetivamente sua Lei Maior? De forma a responder tal pergunta, nos socorremos da sempre precisa lição do grande doutrinador […]
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Rachel Letícia Curcio Ximenes