Tributário

Compensação não homologada e os embargos à execução fiscal

Por que o Tema 294, julgado pelo STJ em 2009, deve continuar sendo aplicado pelo Judiciário

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Crédito: Pexels

Pode o contribuinte, executado, arguir a compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal? Essa é uma pergunta que nossos Tribunais já se dedicaram a responder, e tem origem na redação dúbia do artigo 16, §3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) [1].   Em duas ocasiões, uma em 2009, outra em […]

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