O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, permite expressamente que o contribuinte que apure créditos relativos a tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, possa utilizá-los na compensação contra débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também administrados por […]