Opinião & Análise

Fisco

Compensação de tributos federais: a dupla aplicação de penalidades pelo Fisco

Argumentos não faltam para embasar o questionamento dos contribuintes

Crédito: Pixabay

Com a edição da Lei nº 12.249/20101, foi introduzida no ordenamento jurídico autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não homologadas pelo fisco2. Até então, em casos de não homologação, o contribuinte apenas recebia despacho decisório indeferindo a compensação com a cobrança adicional de juros e multa moratória limitada […]

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