No final de novembro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, retirou do calendário de julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.037.396, com repercussão geral reconhecida, que debate a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.964/2014). Tal qual mencionado em diversos artigos publicados nas últimas semanas1, referido dispositivo determina que provedores […]
Artigo 19
Compatibilizando a liberdade de expressão e a sociedade em rede
Provedor de aplicação tem responsabilidade por todo o conteúdo de terceiros nele postado?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login