Opinião & Análise

Artigo 19

Compatibilizando a liberdade de expressão e a sociedade em rede

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Crédito: Pixabay

No final de novembro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, retirou do calendário de julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.037.396, com repercussão geral reconhecida, que debate a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.964/2014). Tal qual mencionado em diversos artigos publicados nas últimas semanas1, referido dispositivo determina que provedores […]

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