I. Introdução O Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) introduziu um grande número de precedentes vinculantes no sistema brasileiro[1]. Além das decisões proferidas em controle concentrado da constitucionalidade e das súmulas vinculantes, que já possuíam tal eficácia anteriormente[2], o novo código atribuiu efeitos obrigatórios e gerais: i) aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e […]
STF
Como se opera com precedentes segundo o Novo CPC?
Os precedentes possuíam uma eficácia meramente argumentativa, não tinham de ser obrigatoriamente seguidos. Essa situação se altera com o Novo CPC.
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