
I. Introdução O Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) introduziu um grande número de precedentes vinculantes no sistema brasileiro[1]. Além das decisões proferidas em controle concentrado da constitucionalidade e das súmulas vinculantes, que já possuíam tal eficácia anteriormente[2], o novo código atribuiu efeitos obrigatórios e gerais: i) aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e […]