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Como o direito e o videogame se encontram?

Prática jurídica atual voltada à proteção de um dos mais importantes mercados do ramo de entretenimento

Crédito: Pixabay

No fim do ano passado, ocorreu o The Game Awards, evento no qual são premiados os mais importantes jogos do ano, praticamente o “Oscar” dos jogos eletrônicos. Jogos como Sekiro Shadows Die Twice, Disko Elysium e Death Stranding saíram como grandes vencedores. E por que essa informação é importante? Desde os seus passos tímidos no início dos anos 70, a indústria de games cresceu e evolui a um ritmo frenético, tendo hoje um faturamento anual que ultrapassou a indústria cinematográfica. Atualmente, o mercado de videogame é um dos mais importantes do ramo de entretenimento.

Desde o tempo do chapéu e do bigode pixelado do Mario e dos fantasmas disformes do Pacman, os personagens se tornaram verdadeiras obras de arte, imbuídos de histórias que em sua complexidade podem ser equiparados a livros e filmes.

Por esse motivo, propomos uma análise que forneça um raio-x da prática jurídica atual voltada à proteção do videogame no Brasil. O foco é pincelar os principais elementos de proteção.

Direitos Autorais: a alma do jogo

Existe uma discussão global sobre a natureza jurídica dos jogos eletrônicos, afinal, seriam eles obras audiovisuais ou programas de computador? No Brasil, a classificação mais adotada é de obra audiovisual. No entanto, por vezes, e principalmente para fins fiscais, nossos tribunais os chamam de programa de computador1.

Face a natureza dos jogos, a posição mais acertada seria a sua equiparação às obras audiovisuais, que são obras coletivas protegidas por direitos autorais. Por consequência, caberá à produtora do jogo obter o direito de exploração econômica de cada um de seus elementos, do roteiro e personagens às trilhas sonoras, animação, software, elementos de jogabilidade, entre outros.

Na prática, isso se opera de diferentes formas. A produtora poderá terceirizar total ou parcialmente a elaboração dos elementos do jogo, obtendo a cessão dos direitos aplicáveis (como o caso da produtora holandesa Guerrila Games que contratou a empresa brasileira Kokku para desenvolver o design e jogabilidade de robôs para o jogo Horizon Zero Dawn); ou até mesmo criar jogos com base em obras existentes, como no caso da Eletronic Arts que obteve licença para produção de jogos baseados no universo de Senhor dos Anéis. Temos ainda empresas como a Riot Games que tem estúdios internos para a produção de trilhas sonoras de seus jogos e obtém perante cada contratado a cessão de direitos cabíveis.

Na obtenção de direitos perante cada titular de uma contribuição inserida no jogo, a produtora, para evitar disputas futuras (como a Cd Projekt Red, no caso do The Witcher), deverá assegurar-se que cada contrato está bem escrito e engloba versões atuais e sequências dos jogos. O foco é antecipar possíveis explorações econômicas futuras, como a produção de produtos, filmes, animações, entre outros. Relegar a obtenção desses direitos a um momento posterior ao sucesso do jogo pode ser um convite à problemas.

Além desses cuidados, também é preciso estar atento às inspirações dos desenvolvedores. Eventos históricos e obras já em domínio público podem ser utilizadas sem restrições. Já no tocante ao direito de imagem, é preciso obter autorização da pessoa que se deseja retratar ou inspirar uma personagem no jogo. Inclusive, se a pessoa houver falecido, a autorização deve ser dada por seus ascendentes ou descentes.

A obtenção de autorização também é recomendada quando o jogo retratar marcas conhecidas de empresas ou lojas, como no caso da empresa de segurança privada Pinkerton, com mais de 150 anos de existência, que processou a produtora de Red Dead Redemption 2 pela citação não autorizada da empresa no jogo.

Por fim, diferentes softwares que integram o jogo precisam estar devidamente regulados pela produtora. São os softwares que fornecem funcionalidades ao jogo, que variam desde as leis da física e gravidade, ao motor gráfico e a resposta dos personagens aos comandos do jogador.

No geral, em relação aos softwares e aos diversos outros elementos de propriedade intelectual aplicáveis a videogames (como direito conexo de intérpretes, dublagem, arte do cenário), o raciocínio é similar. Caberá à produtora garantir não só a obtenção dos direitos necessários a exploração do jogo, como também que todos esses contratos atuem de forma coesa e coerente com o objetivo comercial almejado. O desafio é que a maioria dos jogos atuais são obras em constante evolução, logo, é importante garantir o direito da produtora de atender um público que demanda qualidade e renovação.

Segredo de Negócio: coloque suas cartas viradas para baixo

Lista de possíveis jogadores, contatos com publishers2, preços de serviços e produtos, contato com profissionais chave e técnicas de desenvolvimento de jogos são exemplos de segredos de negócios. Eles são um elemento essencial para qualquer produtora de game, mas para protegê-los é importante que alguns cuidados sejam adotados.

Podemos citar, como exemplos de recomendações para a proteção de segredo de negócio, a assinatura de contratos de confidencialidade com todos os envolvidos na elaboração dos jogos (sejam empregados ou terceiros), bem como a inclusão de cláusulas de não concorrência e não aliciamento. Em relação a essas últimas, é preciso ter cuidado na sua elaboração, principalmente em relação aos limites (espaciais, temporais, setoriais) e compensação devida ao empregado pelo não exercício de seu trabalho. Isso evita que a cláusula seja derrubada, caso seja alvo de um processo.

Práticas não jurídicas também são essenciais para proteção dos segredos de negócio. Criptografia, transferência da informação apenas em mídias físicas e controle de acesso sobre essas informações são alguns exemplos.

Direito Marcário: a skin que o seu jogo precisa

Indo além do direito autoral, a importância do direito marcário para jogos eletrônicos é muito bem representada pela marca Pokemon. A marca é a base de uma franquia bilionária, gerando outras fontes de lucro, além da venda de jogos, por meio de licenças para uma infinidade de produtos, filmes, desenhos, que nos capturam desde 1996.

A marca também destaca o jogo eletrônico entre os seus concorrentes. Com o crescimento dos eSports e a concorrência acirrada dentro das suas modalidades, por exemplo, a rivalidade de produtoras nos jogos de futebol entre os títulos Fifa e Pro Evolution Soccer. O papel identificador da marca tem sido cada mais relevante para destacar as particularidades de cada game em um mercado cada vez mais visado e competitivo.

Patente: quando você mira no entretenimento e acerta na inovação

Esse é um caso raro, mas, no Brasil, se a empresa desenvolver algo que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, ela pode solicitar o registro de patente perante o INPI.

Patentear uma tecnologia, além de impedir que terceiros a utilizem, permite que a empresa produtora do jogo, e titular da patente, possa explorar economicamente a patente: seja licenciando para competidores, seja para aplicação em outros setores da indústria.

É impossível expor em um único artigo a complexidade da proteção de um jogo eletrônico. Optamos por dar uma visão geral sobre as discussões que norteiam o mercado. Os desafios não cessam após o desenvolvimento do jogo, seguem trabalhos incansáveis para a sua nacionalização em cada território, elaboração de termos de uso e política de privacidade, avaliações regulatórias sobre pagamentos, contratos com publishers para a sua distribuição e isso tudo sem entrar no mundo dos eSports, que são uma lootbox a parte.


1 TRF- 03 – 9ª Vara Cível Federal de São Paulo- Processo nº 5007448-54.2017.4.03.6100.

2 Publishers são empresas que publicam os jogos em diferentes localidades.


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