
Neste mês, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou o “Guia Recomendações probatórias para propostas de acordo de leniência com o Cade”, no qual apresenta sua jurisprudência – casos julgados entre 1993 e 2020 – sobre os “elementos probatórios que influíram de modo decisivo em julgamentos de arquivamento ou condenação de infrações à ordem […]