Opinião & Análise

Alterações

Como funciona o controle de validade dos contratos de aquisição imobiliária?

As mudanças com o advento da Lei n. 13.786/2018

LGPD condomínios
Crédito: Pixabay

A Lei n. 13.786 de 27 de dezembro de 2018, que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/1964) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), foi editada com o escopo de “disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação […]

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