No dia 29/12/22, foi editada a Medida Provisória 1.153 que, entre outras coisas, altera a Lei 11.442/07 (sobre transporte rodoviário de cargas) em relação aos seguros de cargas. A MP, editada furtivamente na transição de governo, causou alvoroço no mercado – tanto pelas significativas mudanças que traz quanto pela impropriedade técnica. Aliás, a MP é […]
MP 1.153/22
Comentários à MP 1.153/22 e a DDR
Incerteza no mercado securitário e de transporte rodoviário de cargas
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