Opinião & Análise

RERCT

Vale a pena aderir ao programa de anistia de bens no exterior?

Para entender o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Quem olhar para a Lei n. 13.254/2013, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), apenas com a lupa do Direito tributário perderá o foco do que parecer ser o mais relevante do programa: a anistia dos crimes cometidos quando da ocultação de patrimônio ao Banco Central e à Receita Federal. Colocando […]

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