A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 102/2016, na qual foi analisada a caracterização de operação de importação por encomenda. A importação por encomenda é aquela em que uma pessoa jurídica importa produtos, adquirindo-os com recursos próprios, a fim de revendê-los a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de […]
Receita
Receita define critérios para importação por encomenda
Conclusão adotada pela Receita é questionável do ponto de vista técnico/jurídico
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