Direito Tributário

Falta imparcialidade no Conselho Municipal de Tributos de SP

Decisão do CMT representa um grave retrocesso: além de violar a independência do órgão, nega a aplicação de uma isenção legalmente assegurada

proposta

O Brasil passa por uma grave crise econômica, com reflexos na arrecadação de receitas tributárias da União, dos Estados e dos Municípios. O atual cenário reforça a tensão entre a Administração Pública – que precisa arrecadar recursos para financiar um Estado ineficiente – e os setores produtivos – que estão expostos a um sistema tributário […]

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