Opinião & Análise

RERCT

Quem tem medo da repatriação?

E se o contribuinte aderir ao programa logo no seu início e, posteriormente, o STF declarar a lei inconstitucional?

A questão sobre a conveniência de aderir ou não ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de ativos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, tem sido objeto de intensa discussão. Programa instituído pela Lei n° 13.254, de 13 de […]

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