Opinião & Análise

Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

Tráfico de pessoas: enfim o marco legal

Brasil rompe o paradigma de que o tráfico de pessoas constitui única e tão somente um problema de justiça criminal

O tráfico global de pessoas é considerado pelo Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e Crime como o terceiro maior comércio ilegal do mundo, somente atrás do tráfico de armas e de drogas. Essa atividade geralmente é dividida em nichos específicos: (a) para fins de exploração sexual do indivíduo; (b) para a realização de trabalhos escravos ou em regime de semiescravidão: a finalidade é a utilização do indivíduo como mão de obra, sem o seu consentimento; (c) para o tráfico de órgãos: quando há o transporte de indivíduos para retirada de seus órgãos, seja por rapto, morte ou venda; (d) para a adoção de crianças: compra e venda de menores para adoção ilegal; (e) fins militares: utilização de indivíduos em conflitos armados; (f) tráfico de esposas, o que é  diferente do tráfico sexual, pois a finalidade deste tráfico é o fornecimento de mulheres para o casamento forçado em regiões do mundo onde este tipo de prática ocorre.

As atividades que têm maior impacto quantitativo na Região e no Brasil são justamente as de exploração sexual e do tráfico de imigrantes, sendo as vítimas, na sua maioria, mulheres e menores de idade.

A organização não governamental norte-americana Polaris, em parceria com o Departamento de Estado dos Estados Unidos, apresentou o Human Trafficking Statistics, no qual identificou que 800 mil pessoas são traficadas através de fronteiras todos os anos e que 50% desse contingente é composto por crianças e adolescentes. Estima-se que 1 milhão de crianças são exploradas no comércio sexual anualmente, sendo que 80% são do sexo feminino e que quase a totalidade dos países é afetado pelo problema, sendo o Brasil um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico internacional de menores. O tráfico de pessoas gera anualmente um montante de US$ 32 bilhões de receita.

O envolvimento do Governo brasileiro com o assunto tem aumentado por meio de ações como o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). Segundo a Polícia Federal, cerca de 3 mil menores são traficados anualmente no Brasil.

Ocorre que desde a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e do protocolo adicional referente ao tráfico de pessoas, o Brasil não possuía uma legislação que tratasse do tema de forma sistemática, a despeito dos avanços na construção de políticas públicas e na criminalização de condutas.

Enfim, foi promulgada a Lei n. 13.344, de 06 de outubro de 2016, que regulamentou o marco legal do tráfico de pessoas no Brasil. Trata-se de uma abordagem interdisciplinar como deve ser, e não limitada à repressão ao crime, mas com foco na prevenção e no atendimento à vítima.

O destaque para a nova lei é revelado pela preocupação em fundamentar a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas na promoção e proteção dos direitos humanos, e, principalmente, no acolhimento da vítima.

Nesse sentido, aliás, a principal mudança repousa no artigo 7º, que alterou a redação da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), e passou a admitir a concessão de visto ou a residência permanente às vítimas estrangeiras de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente da sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.

Tal modificação tem por objetivo evitar a revitimização, seja porque a vítima deixa de ser tratada como criminoso, seja porque a sua presença em território nacional deixa de ser clandestina, afastando, assim, o risco da deportação.

O Brasil avança no sentido de incorporar as melhores práticas no plano internacional, e ao mesmo tempo rompe o paradigma de que o tráfico de pessoas constitui única e tão somente um problema de justiça criminal.


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