Luciana Simões de Souza
O governo brasileiro, desde 2011, adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como “Plano Brasil Maior” (ou popularmente conhecido como “desoneração da folha de salários”). O “Plano Brasil Maior” trata da alteração das alíquotas […]