Coluna do Machado Meyer
Um avanço à diminuição da burocracia e simplificação de procedimentos formais para eficácia e validade de documentos estrangeiros
Foi promulgado pelo governo federal no último dia 29 de janeiro de 2016 o Decreto Presidencial n.º 8.660/2016 (“Decreto 8.660”), o qual ratificou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia em 5 de outubro de 1961 (“Convenção da Apostila”), cujo teor já havia, inclusive, sido previamente […]
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Alberto Faro