O acordo de leniência da lei anticorrupção ganhou destaque recentemente com seu uso na chamada Operação Lava Jato, que apura supostos esquemas de corrupção na Petrobras. Como é sabido, seu uso não se restringe aos ilícitos da lei anticorrupção, mas também pode ser dirigido com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos […]