Opinião & Análise

Meta 16 - Acesso à Justiça

Um lampejo de garantismo

Senado acertou ao tornar obrigatória a presença e assistência de defesa técnica no ato do interrogatório policial

Foto: Cabo Manoel Gomes/PMPR

Este não foi um ano bom para o direito de defesa. Mas, no apagar das luzes da atividade legislativa de 2015, há finalmente o que comemorar: foi aprovado, no plenário do Senado Federal, o projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 78/2015, que entre outras medidas torna obrigatória a presença e assistência de defesa […]

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