Opinião & Análise

TJSC muda posição sobre ressarcimento de bens despachados

Decisão é isolada e não representa o entendimento majoritário do Poder Judiciário

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina recentemente proferiu decisão unânime, negando indenização a passageiro de empresa aérea que alegou ter pertences subtraídos de sua bagagem, durante voo de Lisboa para Florianópolis, cujos valores somados ultrapassariam 3 mil reais. Segundo consta da decisão, no processo de check-in, o passageiro […]

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