Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa redação constitui um dos mais belos libelos em favor do cidadão. O Estado não mais poderia prender alguém sem que o Judiciário o declarasse culpado. Essa era uma demonstração cabal de que, finalmente, com a Constituição de 1988, superamos no período uma ditadura […]
STF
Coluna da OAB-SP: O Judiciário que queremos
Comparar o nosso Judiciário com o de outros países, como o dos EUA, seria possível somente se tivéssemos a mesma infraestrutura na Justiça
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