Opinião & Análise

Direito Público

Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa

Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica

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Fachada STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Luiz Fux pautou para o próximo dia 26/05/2021 o julgamento da Repercussão Geral n. 1043, da relatoria do ministro Alexandre de Morais, que trata da utilização da colaboração premiada no âmbito das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. A colaboração premiada é um instituto de natureza penal, disciplinado pela Lei n. […]

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