Direito Penal

Colaboração premiada e o momento de cumprimento da sanção estabelecida

É possível o cumprimento antecipado da sanção acordada?

judiciario
Imagem: Pixabay

Em um acordo de colaboração, as partes pactuam uma série de direitos e obrigações, entre os quais está o limite sancionatório, a ser observado em caso de condenação do colaborador. A princípio, não há dúvida sobre a impossibilidade de cumprimento antecipado da sanção pactuada, pois não ocorre a fixação de uma sanção propriamente dita fixada […]

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