direito tributário
Caberia ação rescisória contra decisões já transitadas em julgado relativas ao tema?
O julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 13/05/2021, dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, no qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda deixa algumas questões em aberto. Há notícias que a Procuradoria-Geral da Fazenda […]
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