O julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 13/05/2021, dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, no qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda deixa algumas questões em aberto. Há notícias que a Procuradoria-Geral da Fazenda […]
direito tributário
A coisa julgada material e a modulação de efeitos nos casos do RE 574.706
Caberia ação rescisória contra decisões já transitadas em julgado relativas ao tema?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login