Opinião & Análise

Direito Penal

A real necessidade de alteração das penas do Código Penal e do Estatuto do Idoso

Uma análise sobre o Projeto de Lei nº 4.626 de 2020

código penal
Crédito: unsplash

O deputado federal Hélio Lopes e outros colegas parlamentares propuseram o Projeto de Lei nº 4.626 de 2020, que objetiva aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso a perigo, previsto no […]

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