Em março deste ano, o deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil-ES) apresentou à Câmara dos Deputados o PLP 17/2022, com o intuito de criar o chamado Código de Defesa do Contribuinte[1]. Conforme a justificação que acompanha o PLP, o texto original teve como inspiração o Tax Payer Bill of Rights, do IRS norte-americano, bem como […]
Tributário
Código de Defesa do Contribuinte: um assunto importante demais para ser urgente
Trâmite do PLP 17/22 deve garantir a participação democrática de seus destinatários
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login